LEI MUNICIPAL Nº 839/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (LD0 2025): Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 812/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 757/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre os Diretrizes orçamentários para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outros providências