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Decretos
Decreto Nº 132
Setor: Legislação - Modalidade: Decretos
Setor: Legislação - Modalidade: Decretos
Data: 18/03/2020 - Decreto Nº 132
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção a contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município.
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção a contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município.
Lei Complementar Nº033/2020
Setor: Legislação - Modalidade: Lei Complementar
Setor: Legislação - Modalidade: Lei Complementar