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Leis
LEI Nº 500/2008
Setor: Legislação - Modalidade: Leis
Setor: Legislação - Modalidade: Leis
Data: 21/05/2008 - LEI Nº 500/2008
"Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMA e dá outras providências."
"Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMA e dá outras providências."
LEI Nº493/2008
Setor: Legislação - Modalidade: Leis
Setor: Legislação - Modalidade: Leis
LEI Nº 487/2008
Setor: Legislação - Modalidade: Leis
Setor: Legislação - Modalidade: Leis
Data: 06/03/2008 - LEI Nº 487/2008
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Fundação Casa (Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente), objetivando a manutenção do Programa de atendimento ao adolescente em LA - Programa de atendimento ao adolescente em LA-Liberdade Assistida e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Fundação Casa (Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente), objetivando a manutenção do Programa de atendimento ao adolescente em LA - Programa de atendimento ao adolescente em LA-Liberdade Assistida e dá outras providências".