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Lei Complementar
Lei Complementar Nº016/2019
Setor: Legislação - Modalidade: Lei Complementar
Setor: Legislação - Modalidade: Lei Complementar
Lei Complementar Nº014/2019
Setor: Legislação - Modalidade: Lei Complementar
Setor: Legislação - Modalidade: Lei Complementar
Lei Complementar Nº 013/2019
Setor: Legislação - Modalidade: Lei Complementar
Setor: Legislação - Modalidade: Lei Complementar
Data: 31/01/2019 - Lei Complementar Nº 013/2019
"Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter excepcional e temporário, em face do disposto no Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigo 115, X da Constituição Federal e artigo 115, X, da Constituição Estadual, e dá outras providências."
"Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter excepcional e temporário, em face do disposto no Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigo 115, X da Constituição Federal e artigo 115, X, da Constituição Estadual, e dá outras providências."
Lei Complementar Nº010/2018
Setor: Legislação - Modalidade: Lei Complementar
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