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Leis
Lei Complementar Nº019/2019
Setor: Legislação - Modalidade: Leis
Setor: Legislação - Modalidade: Leis
Data: 15/05/2019 - Lei Complementar Nº019/2019
´´Altera a Lei Complementar n°13, 31 de Janeiro de 2019, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores admitivos em caráter excepcional e temporário,em face do disposto do art.37, incisivo IX da Constituição Federal e art 115, X da Constituição Estadual, e dá providências´´.
´´Altera a Lei Complementar n°13, 31 de Janeiro de 2019, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores admitivos em caráter excepcional e temporário,em face do disposto do art.37, incisivo IX da Constituição Federal e art 115, X da Constituição Estadual, e dá providências´´.
LEI Nº708/2018
Setor: Legislação - Modalidade: Leis
Setor: Legislação - Modalidade: Leis
Data: 21/12/2018 - Lei Nº708/2018
SÚMULA: "Autoriza o remanejamento, a transposição, a suplementação por excesso de arrecadação verificado, e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentarias constantes da Lei nº 688/2017 - Lei Orçamentária Anual para 2018, até o limite de 7% da fixação inicial, e dá outras providências."
SÚMULA: "Autoriza o remanejamento, a transposição, a suplementação por excesso de arrecadação verificado, e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentarias constantes da Lei nº 688/2017 - Lei Orçamentária Anual para 2018, até o limite de 7% da fixação inicial, e dá outras providências."