Data: 04/06/2008 - Decreto Nº 510/2008
"Coloca a disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 5 de outubro de 2008 e dá outras providências".
Data: 09/05/2008 - Decreto Nº 506/2008
"Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 3º e o artigo 5º do Decreto 393/2006 de 07 de novembro de 2006 e dá outras providências."