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Decretos
Decreto N°162
Setor: Legislação - Modalidade: Decretos
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Decreto Nº 153
Setor: Legislação - Modalidade: Decretos
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Data: 24/07/2020 - Decreto Nº 153
"Revoga o Decreto Municipal n º 152 de 22 de julho de 2020 e dispõe sobre os novos critérios para recebimento de Benefícios Eventuais (Cartão-alimentação) por famílias em situação de vulnerabilidade social em decorrência da situação de calamidade pública, advinda da pandemia internacional Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências".
"Revoga o Decreto Municipal n º 152 de 22 de julho de 2020 e dispõe sobre os novos critérios para recebimento de Benefícios Eventuais (Cartão-alimentação) por famílias em situação de vulnerabilidade social em decorrência da situação de calamidade pública, advinda da pandemia internacional Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências".