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Lei Complementar Nº 032/2019
Setor: Legislação - Modalidade: Lei Complementar
Setor: Legislação - Modalidade: Lei Complementar
Data: 25/11/2019 - Lei Complementar Nº 032/2019
"Re-ratifica a Lei Complementar nº 025/2019, de 30 de julho de 2019 que desafeta e autoriza o Poder Executivo a doar lotes, para pessoas carentes e de baixa renda do município de Taciba- SP, exclusivamente no Conjunto Habitacional Jardim Altaneiro com a finalidade de edificação de moradia e dá outras providências".
"Re-ratifica a Lei Complementar nº 025/2019, de 30 de julho de 2019 que desafeta e autoriza o Poder Executivo a doar lotes, para pessoas carentes e de baixa renda do município de Taciba- SP, exclusivamente no Conjunto Habitacional Jardim Altaneiro com a finalidade de edificação de moradia e dá outras providências".